Sobre a PEC do Teto (Proposta de Emenda à Constituição 241/2016)

Novo Regime Fiscal

Um limite de gastos para cada poder por 20 anos (na verdade por 10 anos como emenda à constituição – ver Art 102, §7 que altera método de correção

Igual à despesa de 2016 corrigida pela inflação

Se passar, não pode contratar pessoal ou dar aumento salarial no próximo ano, nem alterar a estrutura hierárquica de modo que acarrete em aumento de despesas

Mas, se o órgão ou poder já desrespeitou o regime fiscal num ano, porque respeitá-lo-ia no próximo?

Seria essa a única possibilidade de punição?

Para o Executivo ainda temos a instituição do impeachment, mas e para o Legislativo e o Judiciário.

Como fazer com que a emenda constranja, de fato e não apenas de direito, o comportamento fiscal desses outros poderes?

Se formos depender do veto presidencial aos abusos do Legislativo, então não precisamos de uma Emenda à Constituição.

E se houver uma supermaioria no Congresso que queira gastar mais do que o teto, a emenda é inócua do mesmo jeito, basta ser derrubada.

Me parece que o Legislador está contando com a obediência voluntária à lei no que tange aos poderes que não o Executivo.

Consola-nos, neste caso, o fato de que o Executivo é o poder mais poderoso da união, que gasta mais, que tem maior impacto (via de regra negativo) na economia.

Assim, se a lei restringir a farra fiscal no Executivo, já terá valido a pena.

Se a lei fizer com que se gaste melhor o mesmo montante, também teremos um avanço.

E eu nem entro aqui no debate sobre as necessidades de o governo gastar mais ou menos do que o faz atualmente.

O que eu sei é que gasta muito mal.

Talvez seja um bom período de aprendizado, para se gastar os nossos recursos de maneira mais eficiente.

Se aprendermos que podemos gastar menos, que gastemos menos.

Se depois de 10 ou vinte anos acharmos enquanto nação que o governo deve intervir na economia, que o faça, mas de maneira mais eficiente.

Sobre a questão dos gastos vinculados à receita, tais como saúde e educação.

A PEC não mexe nisso; é falso, portanto, que a PEC, por si só seria uma tragédia para a educação.

(A educação no Brasil é que é uma tragédia por si só.)

Mas a intenção de se se faça a desvinculação existe e é explícita no texto explicativo que acompanha a PEC.

Como se trata de matéria constitucional, será preciso outra PEC para que os gastos com educação e saúde sejam desvinculados da receita.

Caso isso ocorra, é possível sim que haja diminuição dos gastos com educação.

A princípio isso não é bom nem ruim; novamente, depende de quão eficiente é o gasto.

Caso não ocorra, poderá haverá um problema de ajuste entre o novo regime fiscal e os gastos vinculados.

Num momento de expansão econômica forte, precisaremos cortar gastos em outras áreas para efetuar os gastos vinculados.

Mas, do jeito que estamos, até que gostaríamos de ter um problema advindo de um rápido crescimento econômico.

Link para a PEC 241/2016